Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 | Questão 176

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

A ) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.

B ) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.

C ) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.

D ) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.

E ) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME