Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 76

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a
opção correta.

A ) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico.

B ) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder
Executivo.

C ) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio
do qual a administração pública faculta ao particular o
exercício de determinada atividade.

D ) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a
administração reconhece ao particular que preencha os
requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

E ) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos
consultivos da administração pública emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME