Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o
denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o
chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário
de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as
referidas autoridades.

B ) No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é
entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da
qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará
condicionado à existência de previsão legal expressa.

C ) O controle judicial dos atos da administração pública pode ser
prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode
ser exercido de ofício ou mediante provocação.

D ) Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não
poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração
de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar
de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.

E ) É possível a impetração de mandado de segurança pelo
servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato
administrativo que o tenha demitido do serviço público,
mediante processo administrativo disciplinar.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 96

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle judicial