Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 98

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle judicial


No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.

O controle da administração pública pela via da ação popular
autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao
erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível
presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO JURíDICO / TCE/RN / 2015 / CESPE