Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 299

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos


Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio
da proibição do retrocesso social, da reserva do possível
e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO SUBSTITUTO / DPE/RN / 2015 / CESPE_ME