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A ) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

B ) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

C ) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.

D ) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.

E ) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME

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Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal