Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 480

Noções de Direito Penal / Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios
do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da
prisão.

O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha
quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores
previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE