Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 145

Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência / Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Decreto nº 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência

Com base na Lei n^o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios
sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias
individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a
autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança
do Estado.

Fonte: AGENTE TéCNICO DE INTELIGêNCIA - ADMINISTRAçãO / ABIN / 2010 / CESPE