Com base na Lei no 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.
Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios
sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias
individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a
autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança
do Estado.
Fonte: AGENTE TéCNICO DE INTELIGêNCIA - ADMINISTRAçãO / ABIN / 2010 / CESPE