Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Papiloscopista | 2019 pre-edital | Questão 20

Legislação Especial / Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)

Com relação à identificação criminal, julgue os itens a seguir.

Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, é
possível mencionar, mediante autorização judicial, a
identificação criminal do indiciado em atestados de
antecedentes ou em documentos contendo informações não
destinadas ao juízo criminal.

Fonte: AUXILIAR DE PERíCIA DE 1ª CLASSE / PEFOCE/CE / 2012 / CESPE