Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Papiloscopista | 2019 pre-edital | Questão 209
Noções de Direito Penal / Princípios básicos. Crime e Contravenção Penal
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, apenas condenações criminais transitadas em
julgado podem justificar o agravamento da pena base.
