Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição
Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas
Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP