Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 157
Direitos Humanos / Estado Democrático de Direito; Direitos Humanos e Cidadania
O Brasil foi constituído como um Estado Democrático de Direito, que é regido por uma Constituição Federal. E, assim sendo, essa formação constitucional não pode ser alterada em determinados aspectos, nem mesmo por emenda constitucional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla matéria relativa ao Estado brasileiro que não pode ser objeto de deliberação por emenda constitucional cuja proposta seja tendente a sua abolição.
