Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 169

Legislação especial / Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): artigos 1.º a 24-A e 41


Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
é correto afirmar que

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP