Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 171
Legislação especial / Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): artigos 1.º a 24-A e 41
A Lei no 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. A Lei também tipifica as formas
de violência doméstica e familiar como física, psicológica,
sexual, patrimonial e moral e aumenta o tempo máximo
de detenção previsto de um para três anos. Conforme o
artigo 44 da referida Lei, se o crime for cometido contra
pessoa portadora de deficiência a pena será
