Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 189

Legislação especial / Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): artigos 103 a 105 e 112 a 125


O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

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Fonte: AUXILIAR DE OFICIAL / Polícia Militar/SP / 2016 / VUNESP