Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 196

Legislação especial / Lei Federal n.º 9.099/1995, (Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76

Diz o artigo 76, caput, da Lei nº 9.099/95 (Juizados
Especiais Criminais) que “Havendo representação ou
tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta”.

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2º, se ficar
comprovado:

A ) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no
prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

B ) ter o agente descumprido condições de suspensão
condicional do processo.

C ) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção
da medida.

D ) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.

E ) ter sido o autor da infração condenado, pela prática
de crime ou contravenção penal, à pena privativa de
liberdade ou restritivas de direitos, por sentença
definitiva.

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP