Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

B ) Ordens de Serviço são atos administrativos verbais, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes incumbidos de certos serviços, ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.

C ) Portarias são atos administrativos normativos ou decisórios emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus ministérios.

D ) Resoluções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho de suas atribuições.

E ) Instruções são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, para evitar erros e omissões na observância da lei.

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Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies