Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 118

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

A ) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B ) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C ) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D ) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.

E ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. dIreIto constItucIonaL.

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Fonte: ADVOGADO / TJ/SP / 2013 / VUNESP