Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 119

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Assim, com fulcro nas disposições da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B ) adquirir, para si ou para outrem, no exercício do cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D ) receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E ) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade da Administração Pública.

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP