Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 129

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano


A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SAP/SP / 2011 / VUNESP