Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 380
Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições; Estrutura
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é uma competência exclusiva do