Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 477

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação civil pública

Sobre a Ação Civil Pública, é corretoafirmar que

A ) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B ) deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

C ) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.

D ) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.

E ) é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2010 / VUNESP