Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 482

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação popular

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

A ) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.

B ) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.

C ) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.

D ) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.

E ) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

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Fonte: PROCURADOR / TCM/BA / 2011 / FCC