Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 483

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Mandado de segurança

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado
de segurança.

A ) É possível renovar o pedido de mandado de segurança
dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória
não tiver apreciado o mérito.

B ) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda
das informações da autoridade coatora.

C ) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame
necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários-mínimos.

D ) A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que,
por não possuir capacidade postulatória, não pode
interpor recurso.

E ) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em
julgado.

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Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP