Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 586

Direito Tributário / Obrigação tributária / Domicílio tributário

Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar:

Fonte: AGENTE TéCNICO LEGISLATIVO DIREITO/FINANçAS E ORçAMENTO / Assembleia Legislativa/SP / 2010 / FCC