Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 593

Direito Tributário / Obrigação tributária / Solidariedade

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção:

A ) tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.

B ) depende do registro da escritura para passar a ter validade.

C ) tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.

D ) não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.

E ) não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

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Fonte: AGENTE TéCNICO LEGISLATIVO DIREITO/FINANçAS E ORçAMENTO / Assembleia Legislativa/SP / 2010 / FCC