Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 604

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Competência tributária

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária.

A ) A função de arrecadar tributos é indelegável.

B ) A distribuição de receita tributária implica a delegação da competência tributária.

C ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas sobre serviços uns dos outros.

D ) A guerra externa ou sua iminência é hipótese que autoriza a instituição pelos Estados de empréstimo compulsório.

E ) Será permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP