Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 618

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

A ) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.

B ) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

C ) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.

D ) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.

E ) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

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Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - CONTADOR / ARCE / 2012 / FCC