Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 651

Legislação Ambiental / Evolução da legislação ambiental brasileira / Lei no 6.938/81, regulamentada pelo Decreto no 99.274/90; Lei no 9.795/99 e Agenda 21


A respeito da Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política

Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes:
I. compete ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) propor ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio ambiente), normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento as atividades de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores;
II. o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente visando à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III. compete ao IBAMA decidir, como última instância admi- nistrativa em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA;
IV. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;
V. o proprietário rural pode instituir servidão ambiental independentemente de anuência do órgão ambiental competente.

Está coreto apenas o contido em

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP