Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 655

Legislação Ambiental / Evolução da legislação ambiental brasileira / Lei no 6.938/81, regulamentada pelo Decreto no 99.274/90; Lei no 9.795/99 e Agenda 21

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

A ) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B ) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C ) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D ) a consagração expressa do princípio da precaução.

E ) a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2012 / FCC