Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 686

Legislação Penal Extravagante / Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que

A ) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

B ) apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

C ) não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D ) apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação.

E ) a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

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Fonte: AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP