Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 692
Legislação Penal Extravagante / Lei no 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade)
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar: