Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 700
Legislação Penal Extravagante / Lei no 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)
Define a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Destarte, constitui efeito não automático da condenação, em face do estabelecimento particular, a
