Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 348
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue
os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor
na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte,
independentemente de quando esta ocorrer.
