Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 127
Legislação Penal Extravagante / Lei no 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)
Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,