Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 167

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

A ) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B ) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

C ) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

D ) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

E ) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

Fonte: DELEGADO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP