Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 206

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)

Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

A ) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

B ) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

C ) o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

D ) o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

E ) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRF 3ª / 2007 / FCC