Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 360

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / União


Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à
organização político-administrativa do Estado brasileiro.

É competência privativa da União legislar acerca do direito
eleitoral.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE