Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 284

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Classificação; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais

Deliberações são atos administrativos

A ) sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.

B ) postos em vigência por decreto, para especificar os
mandamentos da lei ou prover situações ainda não
disciplinadas por lei.

C ) expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos
presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência
específica.

D ) normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

E ) internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou
serviços expedem determinações gerais ou especiais a
seus subordinados.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO - DIREITO / EMPLASA / 2014 / VUNESP