Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 325

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional)

No caso de prática de improbidade administrativa, quando o
ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação
do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.

A ) Põe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação
personalíssima.

B ) Põe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é forma de sanção administrativa.

C ) Serão confiscados seus bens, no limite necessário para
ressarcir o erário público.

D ) Seu sucessor responderá, por estar sujeito às cominações legais, até o limite do valor da herança.

E ) Seu sucessor responderá na existência de ação de reparação de danos proposta antes do falecimento.

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Fonte: ANALISTA ORGANIZACIONAL - CIêNCIAS JURíDICAS / PRODEST/ES / 2014 / VUNESP