Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 327

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional)

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta.

A ) É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem
a concomitante presença de agente público no polo
passivo da demanda.

B ) Em ação de improbidade administrativa, não é possível
que se determine a indisponibilidade de bens adquiridos
anteriormente ao suposto ato de improbidade.

C ) Configura ato de improbidade administrativa a conduta
de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

D ) Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, é dispensável a
comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

E ) Para a decretação de indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa que tenha
causado lesão ao patrimônio público, exige-se que se
demonstre a ocorrência de periculum in mora.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP