Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 31

Direito Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal

O Código Penal trata da culpabilidade em vários pontos.

Abandonado o chamado sistema do doppio binário ou da due sanzioni, a reforma penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança para os imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança ofenderia, dessarte, o princípio

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP