Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 111
Legislação Penal Extravagante / Lei no 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso)
É crime contra o idoso, nos exatos termos da Lei n.º 10.741/03,
I. abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado;
II. negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento;
III. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
Completa(m) adequadamente a proposição
