Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 158

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo)


Consoante a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, suprimir contribuição social constitui crime, especificamente capitulado por este dispositivo legal, contra

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Fonte: ADVOGADO / CREA/SP / 2008 / VUNESP