Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 183
Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura)
O condenado por crime de tortura, em regra, e salvo exceção legal,
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Fonte: AGENTE DE ESCOLTA E VIGILâNCIA PENITENCIáRIA / SEJUS/ES / 2013 / VUNESP
