Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 269

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo

Determinado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro, com relação a esse ato, é correto afirmar que

A ) a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.

B ) poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se houver concordância do agente público e do destinatário do ato.

C ) deverá ser revogado pelo Poder Judiciário.

D ) pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria Administração ou pelo poder Judiciário.

E ) a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.

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Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP