Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 421

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

A convivência entre os Poderes representa equilíbrio democrático e estabilidade social. Dessa forma, é incorreto afirmar que

A ) compete privativamente ao Presidente da República criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública.

B ) é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

C ) cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

D ) compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

E ) compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

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Fonte: ADVOGADO / CREA/SP / 2008 / VUNESP