Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 177

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 7.210/1984 e alterações (Lei de execução penal)

As questões a seguir referem-se à Lei de Execução
Penal – Lei n.º 7.210/1984.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A ) autorizar a saída temporária no regime aberto.

B ) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C ) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D ) determinar a prisão domiciliar.

E ) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. lei de Acesso à iNformAção.

Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP