Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 194
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena: