O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação,
constitui, nos termos da Lei nº 4.320/64,
Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP